Integrantes do governo Lula e o relator Aliel Machado (PV-PR) querem votar até dezembro, na Câmara e no Senado, o PL 4.675/2025, que dá ao Cade poderes para designar grandes plataformas digitais e impor a elas obrigações especiais, segundo a Folha de 30 de outubro. O relator vai levar o texto aos líderes partidários na terça-feira (3).
Por que importa
Quanto maior o poder de um órgão do governo, mais clara precisa ser a lei que o limita. O próprio relator diz que, se não passar agora, não passa depois, quando a nova Câmara tomar posse. Lei que mexe com as plataformas onde o brasileiro fala, vende e prega merece o debate do Congresso eleito, não a corrida do que está de saída.
Análise O Paladino
Em números
- R$ 5 bilhõesfaturamento anual no Brasil (ou R$ 50 bilhões no mundo) a partir do qual uma empresa pode ser designada de relevância sistêmicaPL 4.675/2025, art. 47-C, § 1º
- R$ 20 mil por diamulta para a plataforma designada que não mantiver escritório no país, que pode ser multiplicada por até 50PL 4.675/2025, art. 44-A
- 18/03/2026data em que o Plenário aprovou a urgência do projeto, que agora pode ir direto a votoCâmara dos Deputados, ficha de tramitação
Contexto
O projeto, enviado pelo Poder Executivo em setembro de 2025, muda a lei de defesa da concorrência e cria no Cade uma Superintendência de Mercados Digitais. O Cade poderá obrigar as empresas designadas a divulgar critérios de ranqueamento e resultados de busca, permitir aplicativos de terceiros, oferecer portabilidade de dados e submeter ao órgão as compras de outras empresas, além de proibi-las de favorecer os próprios produtos.
A Folha cita Google, Meta (dona de Facebook, Instagram e WhatsApp), Microsoft, Uber, iFood e 99 entre os alvos. O relator apresentou parecer preliminar em 8 de julho para restringir as empresas atingidas; segundo o jornal, as companhias consideraram as mudanças insuficientes. Hugo Motta disse à Folha que quer votar o projeto, mas sem pressa e com um texto negociado com os líderes.
No Brasil
O texto original lido pelo portal trata de concorrência e não usa a palavra conteúdo nenhuma vez; também não traz cláusula dizendo que o Cade não pode tratar de moderação ou de publicações. O parecer preliminar do relator, de julho, não estava disponível para leitura. Lula defendeu a regulação das big techs no discurso de vitória de 25 de outubro, segundo a Folha.
O que dizem
[O projeto] em nenhuma vírgula trata de conteúdo. Ele é defendido pelas plataformas e pelos empresários brasileiros porque corrige o monopólio.
Deputado Aliel Machado (PV-PR), relator, à Agência CâmaraVai ampliar o poder do Cade para sancionar as plataformas, com critérios amplos e pouco definidos, interferência potencial em modelos de negócio, risco de aumento de custos e barreiras à inovação, impactos indiretos na cadeia produtiva
Deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), líder da oposição, à Agência CâmaraEsse projeto não regula mídias sociais. O Cade não tem em sua história um caso envolvendo qualquer forma de rede social.
Paulo Henrique de Oliveira, assessor da presidência do Cade, na Rádio Câmara
O que muda para você
- Se virar lei, o Cade poderá mandar plataformas como Google e Meta mudar termos de uso e o desenho de produtos que igrejas, ministérios e pequenos negócios usam todos os dias
- Quem empreende na internet: a promessa do projeto é proibir a plataforma de favorecer o próprio produto; vale acompanhar se o texto final protege de fato o pequeno vendedor
- Eleitor: a reunião de líderes de terça (3) diz se o texto vai a voto ainda nesta legislatura; o seu deputado pode ser cobrado por isso
Pontos de atenção
- O texto final ainda não existe: o relator vai negociar com os líderes na terça (3), e Hugo Motta disse que não vai votar com pressa
- O conteúdo do parecer preliminar de 08/07/2026 não foi lido pelo portal; ele pode ter mudado o alcance do projeto
- Depois da Câmara, o projeto ainda precisa passar pelo Senado
Nossa opinião
Vale acompanharA gente não é contra punir monopólio. A gente é contra votar às pressas, na saída, uma lei que dá a um órgão do governo poder sobre as plataformas onde o país conversa. Se o projeto não trata de conteúdo, escreva isso na lei, com todas as letras. Promessa de relator não é cláusula.
“O que primeiro começa o seu pleito justo parece; mas vem o seu companheiro e o examina.” Provérbios 18.17, ARC
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Fontes
- Câmara dos Deputados: PL 4.675/2025, inteiro teor do texto enviado pelo Poder Executivo consulta em 18/09/2025
- Câmara dos Deputados: ficha de tramitação do PL 4.675/2025 (consulta em 30/10/2026) consulta em 30/10/2026
- Folha de S.Paulo: Governo Lula e relator querem aprovar regulação concorrencial das big techs até o fim do ano (30/10/2026) consulta em 30/10/2026
- Agência Câmara: Plenário pode votar pedido de urgência para acelerar projeto sobre concorrência nos mercados digitais consulta em 2026
- Rádio Câmara: Governo defende proteção da concorrência em mercados digitais (13/05/2026) consulta em 13/05/2026
- Mural de pautas do Ancapsu: Governo Lula quer dar ao Cade poderes para regular e fiscalizar big techs (pauta sugerida pelo público) consulta em 30/10/2026
Por que esta notícia entrou
12 pontos no crivo editorial: Documento primário: inteiro teor do PL 4.675/2025 (2); Ato de poder: projeto do Executivo com urgência aprovada pelo Plenário (2); Proximidade: nacional (2); Duas fontes independentes: Folha e Agência Câmara (1); Contraria a narrativa: o relator diz que não trata de conteúdo, e o texto também não proíbe (1); Moeda social: números lidos no texto do projeto (1); Utilidade: o leitor sabe quando e a quem cobrar (1); Gatilho no calendário: reunião de líderes na terça (3) (1); Pede resposta do cristão: acompanhar e cobrar o deputado (1).