A desembargadora federal Adriana Pileggi, do TRF da 3ª Região, autorizou em liminar a volta das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, da CDA Gaming, proibidas pela Medida Provisória 1.394/2026. A decisão, assinada na terça-feira (3), vale só para essa empresa; as demais bets continuam proibidas. Segundo a Agência Brasil, a AGU vai recorrer.
Por que importa
É uma brecha na proibição das bets, e ela veio de um ponto que o governo deixou aberto: a empresa pagou R$ 30 milhões por uma autorização válida até 2029 e a MP a extinguiu em 30 dias, sem devolução nem indenização. Se outras operadoras seguirem o mesmo caminho, a proibição pode virar uma colcha de exceções antes de o STF decidir.
Análise O Paladino
Em números
- R$ 30 milhõespagos pela CDA Gaming pela autorização federal para explorar apostas, com validade até 31/12/2029Decisão do TRF-3, segundo o Migalhas
- 30 diasprazo que a MP 1.394/2026 deu para extinguir as autorizações, sem devolução da outorgaDecisão do TRF-3, segundo o Migalhas
- R$ 200 milmulta diária prevista na MP para operadores que descumprirem a proibiçãoDecisão do TRF-3 (agravo de instrumento 5034200-15.2026.4.03.0000)
Contexto
A decisão saiu num agravo de instrumento contra a 26ª Vara Cível Federal de São Paulo, que tinha negado a liminar por entender que a proteção da população contra os efeitos das apostas deveria prevalecer. Para a desembargadora, extinguir a autorização sem devolver o valor pago nem indenizar configura confisco e fere a segurança jurídica, a razoabilidade e a proporcionalidade; ela também questionou a urgência da MP.
A liminar restabelece provisoriamente a autorização da empresa e manda restabelecer os domínios e os serviços de pagamento, até o julgamento do mandado de segurança ou nova decisão, mantidas as exigências regulatórias e a fiscalização. A MP é questionada em quatro ações no STF, relatadas por Luiz Fux, que fez audiência pública sobre o tema na terça-feira (3).
No Brasil
O governo proibiu as bets em 25 de setembro, alegando o vício e o endividamento das famílias. Na audiência do STF, o Ministério da Saúde disse que a procura no SUS por tratamento de ludopatia cresceu mais de 200% entre 2018 e 2026, como o portal noticiou. Não há data para o julgamento das ações no Supremo.
O que dizem
A evocação do termo “interesse público” não confere à Administração o poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado, correndo o risco de descrédito total em relação aos contratos efetuados com a Administração Pública
Desembargadora Adriana Pileggi, TRF-3, na decisãoOra, a MP seria um milagre, resolveria tudo!
Desembargadora Adriana Pileggi, sobre a justificativa da MP, na decisãoAo negar a liminar, o juiz de primeira instância entendeu que o interesse público de proteger a população dos efeitos negativos das apostas deveria prevalecer sobre a segurança jurídica alegada pela empresa.
O que muda para você
- Famílias com alguém viciado em apostas: três sites voltaram a poder operar; vale redobrar a atenção e procurar ajuda na rede de saúde
- Igrejas que acolhem endividados: a decisão é provisória, mas a oferta de apostas voltou a existir para quem já luta contra o vício
- Quem acompanha o caso: a AGU anunciou recurso, e a palavra final sobre a MP é do STF
Pontos de atenção
- As bets não foram liberadas em geral: a liminar vale só para a CDA Gaming e suas três plataformas
- A decisão é provisória e pode ser revista no recurso ou no julgamento do mandado de segurança
- A nota leu a decisão na cópia da consulta pública do processo publicada pelo Migalhas; o site do TRF-3 não respondeu na coleta
Nossa opinião
Motivo de alertaA gente discorda, com respeito à magistrada. Se o governo cobrou R$ 30 milhões e rompeu o acordo, que devolva o dinheiro ou indenize; segurança jurídica se paga em reais. Mas reabrir a roleta enquanto famílias quebram não é a única saída. Devolva-se a outorga, não o vício. Que o STF decida logo.
“A fazenda que procede da vaidade diminuirá, mas quem a ajunta pelo trabalho terá aumento” Provérbios 13.11, ARC
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Fontes
- TRF-3: decisão no agravo de instrumento 5034200-15.2026.4.03.0000, desembargadora Adriana Pileggi (cópia da consulta pública do PJe publicada pelo Migalhas) consulta em 03/11/2026
- Migalhas: Desembargadora vê "confisco" em MP de Lula e libera três bets (06/11/2026) consulta em 06/11/2026
- Agência Brasil: Justiça autoriza volta do funcionamento de três bets no Brasil (06/11/2026) consulta em 06/11/2026
Por que esta notícia entrou
19 pontos no crivo editorial: Documento primário: decisão judicial (2); Ato de poder: liminar do TRF-3 (2); Proximidade: nacional (2); Número forte com fonte oficial: R$ 30 milhões e multa de R$ 200 mil (1); Duas fontes independentes (1); Divide opiniões: contrato e proteção das famílias (2); Personagem com nome: Adriana Pileggi (1); Pede resposta do cristão: famílias endividadas (2); Passagem bíblica que um pastor usaria: Provérbios 13.11 (2); Rende estudo: dinheiro fácil e trabalho (2); Contraria a narrativa: proibição ganha brecha na Justiça (2).