A Comissão de Direitos Humanos do Senado tem na pauta desta quarta-feira (4), às 11h, o PL 501/2023, do senador Magno Malta (PL-ES), que cria no Estatuto da Criança e do Adolescente o crime de submeter criança ou adolescente a cirurgia ou a tratamento de transexualização. O relator, Jorge Seif (PL-SC), deu parecer favorável.
Por que importa
Criança não tem como decidir algo que não tem volta, e é dever dos adultos protegê-la disso. Hoje a proibição está nas regras éticas do Conselho Federal de Medicina, com punição administrativa para o médico. O projeto leva o assunto para o crime, com penas de até 20 anos. Depois da CDH, o texto ainda passa pela CAS e pela CCJ.
Análise O Paladino
Em números
- 12 a 20 anosde reclusão, mais multa, para quem submeter criança ou adolescente a cirurgia de transexualizaçãoPL 501/2023, art. 232-A proposto ao ECA
- 8 a 12 anosde reclusão, mais multa, para terapia hormonal, "ensino educacional", tratamento psicológico ou outro meio não cirúrgico; em dobro se for em escolaPL 501/2023, § 1º e § 2º do art. 232-A
- 3comissões no caminho: Direitos Humanos, Assuntos Sociais e Constituição e Justiça, esta com decisão terminativaPauta da 72ª reunião da CDH, Senado Federal
Contexto
O texto acrescenta o art. 232-A ao ECA. O caput trata da cirurgia; o § 1º alcança terapia hormonal, "ensino educacional", tratamento psicológico "ou qualquer outro meio não cirúrgico relativo à transexualização"; o § 2º dobra a pena quando o crime do § 1º ocorre em instituição de ensino, com possível interdição ou cassação da escola. O projeto foi apresentado em fevereiro de 2023 e não recebeu emendas na CDH.
No relatório, Seif diz que a proposta adota uma opção de "reforço protetivo" e cita a Resolução 2.427/2025 do Conselho Federal de Medicina, que, segundo ele, restringiu a harmonização e as cirurgias de afirmação de gênero em crianças e adolescentes. Em abril de 2025, o Jornal de Brasília informou que a resolução proibiu o bloqueio da puberdade para mudança de gênero e elevou a idade mínima para hormônios de 16 para 18 anos e para certas cirurgias de 18 para 21.
No Brasil
A mesma pauta da CDH traz o PL 1.341/2026, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relatado por Flávio Arns, que muda as regras do acolhimento emergencial de crianças tiradas da família às pressas. Em abril de 2025, o Jornal de Brasília contou ao menos 20 projetos no Congresso que buscam proibir procedimentos de transição de gênero em menores.
O que dizem
A proposição parte da premissa de que crianças e adolescentes se encontram em fase peculiar de desenvolvimento e, por isso, demandam salvaguardas mais intensas contra decisões ou procedimentos de alta complexidade, dos quais possam se arrepender quando alcançarem a maioridade.
Senador Jorge Seif (PL-SC), relator, no parecer da CDHNegar este acesso vai produzir sofrimento mental e empurrar as pessoas para a clandestinidade, para procurar hormonização em contextos de insegurança, sem controle médico e sem boas práticas de cuidado.
Marco Aurélio Máximo Prado, professor de Psicologia da UFMG, ao Jornal de Brasília (abril de 2025)Malta negou que o projeto seja antitrans e disse que o objetivo é proteger crianças e adolescentes de intervenções irreversíveis.
O que muda para você
- Pais e mães: o texto pune quem "submeter" criança ou adolescente ao procedimento, sem dizer se é o médico, o responsável ou os dois; vale ler o artigo inteiro
- Psicólogos, escolas e igrejas que aconselham famílias: o § 1º fala em "tratamento psicológico" e "ensino educacional", sem definir o que entra aí
- Quem acompanha o Senado: a CDH é só a primeira de três comissões, e a palavra final no Senado é da CCJ
Pontos de atenção
- A CDH dá parecer não terminativo: aprovar lá não transforma o projeto em lei, e o texto ainda pode mudar na CAS e na CCJ
- A pauta pode ser adiada ou o item retirado na própria reunião
- Não localizamos manifestação oficial do CFM ou de entidades de defesa de pessoas trans sobre este projeto na tramitação do Senado
Nossa opinião
Vale acompanharA gente apoia proteger a criança do que não tem volta: bisturi e hormônio em menor de idade deixam marca para a vida inteira. Mas lei penal boa é lei precisa: punir quem aplica cirurgia e hormônio, não o psicólogo que escuta nem o pai que pede ajuda. Texto amplo demais é atalho para o Supremo derrubar tudo.
“Deixai vir os meninos a mim e não os impeçais, porque dos tais é o Reino de Deus” Marcos 10.14, ARC
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Wan Anderson Pelicioni de Castro, editor responsável. Sugestão de pauta, correção ou conversa: mande mensagem no Instagram.
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Fontes
- Senado Federal: pauta da 72ª Reunião Extraordinária da CDH, em 4 de novembro de 2026 consulta em 02/11/2026
- Senado Federal: texto do PL 501/2023, do senador Magno Malta consulta em 14/02/2023
- Senado Federal: relatório do senador Jorge Seif na CDH sobre o PL 501/2023 consulta em 22/09/2026
- Senado Federal: agenda das comissões de 3 a 6 de novembro de 2026 (dados abertos) consulta em 02/11/2026
- Jornal de Brasília: Projetos de lei no Congresso preveem prender médicos por prescrever tratamento para jovens trans (16/04/2025) consulta em 16/04/2025
Por que esta notícia entrou
15 pontos no crivo editorial: Documento primário: projeto, relatório e pauta lidos (2); Ato de poder: votação em comissão do Senado (2); Proximidade: nacional (2); Número forte com fonte oficial: penas de 12 a 20 anos (1); Personagem com nome: Magno Malta e Jorge Seif (1); Gatilho no calendário: votação na quarta (1); Contraria a narrativa: proteger a criança exige lei precisa, não ampla (1); Utilidade: o que o texto alcança e o que ainda falta (1); Divide opiniões com argumento dos dois lados (2); Pede resposta do cristão: famílias e igrejas que aconselham (1); Rende estudo: corpo, identidade e criação dos filhos (1).